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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO II - DO RECURSO ORDINÁRIO

Regimento Interno do TJMG

Art. 520

Art. 520. Em se tratando de decisão denegatória de mandado de segurança, interposto o recurso, será aberta vista ao recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art520