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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO II - DO RECURSO ORDINÁRIO

Regimento Interno do TJMG

Art. 521

Art. 521. Findo o prazo referido no art. 520 deste regimento, os autos serão remetidos ao tribunal superior competente, independentemente de juízo de admissibilidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art521