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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO III - DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TRIBUNALSEÇÃO III - DA SÚMULA

Regimento Interno do TJMG

Art. 530

59 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJMG e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.

Art. 530. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmula do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de cumprimento obrigatório por seus órgãos fracionários e desembargadores. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. Será objeto de súmula: (Renumerado pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

I - o julgamento unânime ou de forma reiterada de uma mesma questão jurídica, pelo Órgão Especial nas causas de sua competência; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

II - o julgamento unânime ou por maioria de votos das seções cíveis em incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

III - o julgamento, de forma reiterada e uniforme, de questão jurídica relativa às causas da competência das câmaras cíveis, câmaras criminais, Grupo de Câmaras Criminais e Conselho da Magistratura, observada a competência do Órgão Especial e das sessões cíveis. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

§ 2º (Revogado pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art530