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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO III - DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TRIBUNALSEÇÃO III - DA SÚMULA

Regimento Interno do TJMG

Art. 530-C

Art. 530-C. A citação do enunciado pelo número correspondente dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

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