Art. 530-C. A citação do enunciado pelo número correspondente dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art530-C