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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO VI - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES ENTRE DESEMBARGADORES E

Regimento Interno do TJMG

Art. 541

38 acórdãos e 1.961 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 541. Suscitado o conflito de competência ou de atribuições pelo desembargador, por órgão do Tribunal, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pela parte, será ele processado nos mesmos autos em que foi levantado.

§ 1º Havendo jurisprudência no Tribunal sobre a questão suscitada, o relator, que será o Primeiro Vice- Presidente, poderá decidir, de plano, o conflito de competência, facultando-se às partes interpor agravo interno para o Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Na hipótese do § 1º, se o conflito de competência abranger processo de natureza criminal, o prazo do agravo interno será de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º Não ocorrendo a decisão prevista no § 1º, o relator determinará que o suscitante e o suscitado esclareçam os motivos do conflito, se ainda não o tiverem feito. (Renumerado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 4º Instruído o processo e ouvido o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de três dias, não sendo este o suscitante, o relator, em dez dias, fará relatório escrito e pedirá dia para julgamento. (Renumerado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 5º Na sessão de julgamento, havendo empate, o Presidente proferirá voto de qualidade. (Renumerado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 6º Completado o julgamento, os autos serão remetidos ao desembargador ou órgão declarado competente.

(Renumerado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art541