8 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2022.
Art. 548. O desembargador poderá ser recusado, por qualquer das partes, como suspeito ou impedido em feito no qual atue, nos casos previstos na legislação processual civil e penal.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
2278194-90.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERGARIA COSTA · 15/12/2022 0275954-02.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERGARIA COSTA · 01/02/2022 1085061-76.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA · 29/06/2021 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art548