14 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 547. O desembargador poderá dar-se por suspeito, se afirmar motivo de foro íntimo, e deverá fazê-lo ou dar-se por impedido, se houver motivo legal de suspeição ou impedimento.
§ 1º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o desembargador deverá declarar, por escrito, a suspeição ou o impedimento, mandando o processo a seu substituto, se for revisor, ou a nova distribuição, se relator.
§ 2º O desembargador vogal que houver de se declarar suspeito ou impedido deverá fazê-lo verbalmente na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.
§ 3º Se, na sessão de julgamento, o presidente do órgão julgador se der por suspeito ou impedido, competirá a presidência ao julgador mais antigo.
§ 4º A norma prevista no parágrafo anterior se aplica também no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura, se ausentes o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Vice-Presidentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4683728-42.2024.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo · 08/07/2025 5029764-65.2023.8.13.0433 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 09/04/2025 5023317-27.2021.8.13.0079 Incid.Susp.CívelTJMG, Rel. Des.(a) Cavalcante Motta · 16/07/2024 Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1568895-28.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE · 12/08/2025 1518216-58.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA · 23/05/2025 0552114-45.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LEOPOLDO MAMELUQUE · 20/05/2025 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art547