1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 550. Se o desembargador arguido reconhecer a suspeição ou o impedimento, determinará, por despacho, a juntada da petição aos autos e:
I - sendo ele o relator, ordenará a remessa dos autos ao substituto ou a nova distribuição;
II - sendo ele o revisor, passará os autos ao desembargador que o seguir na ordem de antiguidade.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
4430747-83.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 26/02/2026decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0959803-56.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERGARIA COSTA · 11/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art550