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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO VII - DOS INCIDENTESSEÇÃO III - DO INCIDENTE DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJMG

Art. 550

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 550. Se o desembargador arguido reconhecer a suspeição ou o impedimento, determinará, por despacho, a juntada da petição aos autos e:

I - sendo ele o relator, ordenará a remessa dos autos ao substituto ou a nova distribuição;

II - sendo ele o revisor, passará os autos ao desembargador que o seguir na ordem de antiguidade.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art550