2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2025.
Art. 555. Caberá ao relator do processo em que for levantado o incidente processar e julgá-lo, sem suspensão do processo principal e em autos separados. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º Recebendo os autos do incidente, o relator mandará, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvir o arguido, que poderá, com sua resposta, apresentar documentos e arrolar testemunhas. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º Concluída a instrução, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, proferirá decisão, cabendo agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5215181-95.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 27/02/2025 2512143-53.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) EDUARDO BRUM · 11/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art555