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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO VII - DOS INCIDENTESSEÇÃO III - DO INCIDENTE DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJMG

Art. 555

2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2025.

Art. 555. Caberá ao relator do processo em que for levantado o incidente processar e julgá-lo, sem suspensão do processo principal e em autos separados. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º Recebendo os autos do incidente, o relator mandará, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvir o arguido, que poderá, com sua resposta, apresentar documentos e arrolar testemunhas. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Concluída a instrução, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, proferirá decisão, cabendo agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art555