2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 552. Verificando que o incidente não tem fundamento legal, o órgão competente para apreciá-la determinará o seu arquivamento; caso contrário, condenará o desembargador nas custas, na forma legal.
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) SEÇÃO IV DO INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DE AUXILIARES DA JUSTIÇA
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5011954-78.2016.8.13.0027 Incid. Imped. CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 09/02/2021 3810135-24.2013.8.13.0024 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Saldanha da Fonseca · 08/11/2017decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0450366-33.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO · 13/04/2026 4648405-39.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO · 19/03/2026 2080582-47.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ANTÔNIO BISPO · 26/04/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art552