10 acórdãos e 21 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 549. A exceção de impedimento ou de suspeição deve ser oposta em petição dirigida ao presidente do órgão julgador, assinada por procurador, com poderes especiais, fundamentada e acompanhada de prova documental ou rol de testemunhas.
Parágrafo único. O presidente mandará juntar a petição aos autos, que serão conclusos ao desembargador recusado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4430747-83.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 26/02/2026 4122328-50.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 26/02/2026 4437908-47.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 22/01/2026 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4521225-74.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 18/10/2024 2527358-06.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 10/09/2024 3431204-06.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ ARTHUR FILHO · 21/02/2024 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art549