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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO VII - DOS INCIDENTESSEÇÃO III - DO INCIDENTE DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJMG

Art. 549

10 acórdãos e 21 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 549. A exceção de impedimento ou de suspeição deve ser oposta em petição dirigida ao presidente do órgão julgador, assinada por procurador, com poderes especiais, fundamentada e acompanhada de prova documental ou rol de testemunhas.

Parágrafo único. O presidente mandará juntar a petição aos autos, que serão conclusos ao desembargador recusado.

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