7 acórdãos e 23 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 543. Poderá ser arguida a incompetência de desembargador ou de órgão do Tribunal, em feito que nele tramite.
§ 1º A arguição se fará em petição fundamentada e devidamente instruída, que indicará, se for o caso, o desembargador ou o órgão que seria competente.
§ 2º Autuado o incidente em apartado, serão os autos conclusos ao Primeiro Vice-Presidente, que será o relator, determinando este que seja ouvido o suscitado no prazo de cinco dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 3º Reconhecendo o suscitado sua incompetência, serão os autos remetidos ao desembargador ou órgão competente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 4º Não reconhecida a incompetência, o relator remeterá os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, em cinco dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0243571-92.2026.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda · 03/11/2026 5017085-63.2018.8.13.0027 Incidente IncompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 30/10/2023 1797731-32.2022.8.13.0000 Incidente IncompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 24/08/2023 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5165032-28.2021.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA · 28/09/2026 5000149-95.2024.8.13.0303TJMG, Rel. Des.(a) AMORIM SIQUEIRA · 30/07/2026 3690168-37.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 10/06/2026 Ver todas as 23 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art543