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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO VII - DOS INCIDENTESSEÇÃO II - DO INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR OU ÓRGÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 543

7 acórdãos e 23 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 543. Poderá ser arguida a incompetência de desembargador ou de órgão do Tribunal, em feito que nele tramite.

§ 1º A arguição se fará em petição fundamentada e devidamente instruída, que indicará, se for o caso, o desembargador ou o órgão que seria competente.

§ 2º Autuado o incidente em apartado, serão os autos conclusos ao Primeiro Vice-Presidente, que será o relator, determinando este que seja ouvido o suscitado no prazo de cinco dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º Reconhecendo o suscitado sua incompetência, serão os autos remetidos ao desembargador ou órgão competente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 4º Não reconhecida a incompetência, o relator remeterá os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, em cinco dias.

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