2 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 542. Recebidos os autos do incidente de impedimento ou de suspeição de juiz de primeiro grau, será procedida a distribuição ao relator, que requisitará informações ao suscitado no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º Se houver prova oral a ser colhida, o relator poderá delegar a instrução a juiz de primeiro grau, que não o suscitado. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º Colhida a prova, ou dela não havendo necessidade, os autos serão remetidos ao relator, que fará sucinta exposição da espécie e os colocará em mesa para julgamento.
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4821695-61.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior · 03/11/2026 1806381-34.2023.8.13.0000 Exceção Suspeição-CrTJMG, Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 22/11/2023decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4648405-39.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO · 19/03/2026 4648405-39.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ANA PAULA CAIXETA · 27/11/2025 5040221-57.2025.8.13.0702TJMG, Rel. Des.(a) KILDARE CARVALHO · 18/11/2025 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art542