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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO VII - DOS INCIDENTESSEÇÃO I - DO INCIDENTE DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU

Regimento Interno do TJMG

Art. 542

2 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 542. Recebidos os autos do incidente de impedimento ou de suspeição de juiz de primeiro grau, será procedida a distribuição ao relator, que requisitará informações ao suscitado no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º Se houver prova oral a ser colhida, o relator poderá delegar a instrução a juiz de primeiro grau, que não o suscitado. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Colhida a prova, ou dela não havendo necessidade, os autos serão remetidos ao relator, que fará sucinta exposição da espécie e os colocará em mesa para julgamento.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art542