2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 546. Julgada a exceção, os autos serão apensados aos principais e remetidos ao desembargador ou órgão competente.
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4261376-58.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 03/09/2025 0690455-22.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 26/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art546