Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 546

LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO VII - DOS INCIDENTESSEÇÃO II - DO INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR OU ÓRGÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 546

2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.

Art. 546. Julgada a exceção, os autos serão apensados aos principais e remetidos ao desembargador ou órgão competente.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art546