26 acórdãos e 44 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 551. Se o recusado não reconhecer a suspeição ou o impedimento, sustará a marcha do processo e mandará autuar em apartado a petição, determinando a remessa dos autos do incidente ao presidente do órgão julgador. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º Se a arguição for de manifesta improcedência, o presidente a rejeitará liminarmente.
§ 2º Não sendo o caso de aplicação do parágrafo anterior, o presidente mandará ouvir o arguido, que dará a sua resposta em dez dias, podendo juntar documentos e oferecer testemunhas.
§ 3º Recebidos os autos com a manifestação do arguido, o presidente fará relatório escrito, em quinze dias, e convocará o órgão para tomar conhecimento da preliminar de exceção.
§ 4º Se for reconhecida a relevância da arguição, processar-se-á o incidente, com intimação das partes, marcando o presidente dia e hora para inquirição de testemunhas, ou delegando poderes a desembargador para a diligência. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 5º Concluída a instrução, o presidente fará relatório escrito, dentro do prazo de quinze dias, e convocará o órgão para o julgamento final.
§ 6º Enquanto não for decidido o incidente pelo órgão julgador, as medidas urgentes serão requeridas ao substituto do desembargador arguido. (Incluído pela Emenda Regimental nº 24, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0048013-51.2014.8.13.0309 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 13/10/2026 4648405-39.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 01/10/2026 0878501-24.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção · 01/09/2026 Ver todos os 26 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
2394010-18.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FORTUNA GRION · 24/07/2026 1761953-93.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FORTUNA GRION · 23/07/2026 2311964-69.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ANA PAULA CAIXETA · 22/04/2026 Ver todas as 44 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art551