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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO VII - DOS INCIDENTESSEÇÃO III - DO INCIDENTE DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJMG

Art. 553

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2024.

Art. 553. Ao Procurador-Geral de Justiça e aos auxiliares da justiça aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição estabelecidos na legislação processual civil e penal.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

2512143-53.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) EDUARDO BRUM · 11/12/2024

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art553