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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO V - DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMG

Art. 539

Art. 539. Quando a dúvida for suscitada no Tribunal de Justiça Militar, apresentados os autos na secretaria do Tribunal de Justiça, serão imediatamente conclusos ao Primeiro Vice-Presidente, para se proceder na forma do artigo anterior e seus parágrafos.

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