Art. 540. Se o Órgão Especial já houver deliberado sobre a matéria, a dúvida será tida por irrelevante. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal proferirá despacho em que declarará a irrelevância, devolvendo os autos ao órgão suscitante. ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art540