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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO V - DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMG

Art. 540

Art. 540. Se o Órgão Especial já houver deliberado sobre a matéria, a dúvida será tida por irrelevante. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal proferirá despacho em que declarará a irrelevância, devolvendo os autos ao órgão suscitante. ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

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