1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 536. O relator que entender ser da competência do Tribunal de Justiça Militar o processo dele recebido com decisão declinatória da competência para o Tribunal de Justiça colocará os respectivos autos em mesa para suscitar a questão.
Parágrafo único. Não tendo assim procedido o relator, pode o revisor ou o vogal, na sessão de julgamento, suscitar a questão de competência, que será decidida preliminarmente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0258827-75.2026.8.13.0000 Petição - CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 01/06/2026decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1180300-34.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 01/08/2022 1723014-54.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AFRÂNIO VILELA · 07/02/2020 1070655-79.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AFRÂNIO VILELA · 19/09/2019 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art536