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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO V - DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMG

Art. 536

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Art. 536. O relator que entender ser da competência do Tribunal de Justiça Militar o processo dele recebido com decisão declinatória da competência para o Tribunal de Justiça colocará os respectivos autos em mesa para suscitar a questão.

Parágrafo único. Não tendo assim procedido o relator, pode o revisor ou o vogal, na sessão de julgamento, suscitar a questão de competência, que será decidida preliminarmente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art536