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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO IV - DO JULGAMENTO DE DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS CÍVEIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 535

Artigo revogado pela pela Emenda Regimental n° 6, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 535 e §§ 1º, 2º, 3º e 4º (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art535