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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO III - DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TRIBUNALSEÇÃO III - DA SÚMULA

Regimento Interno do TJMG

Art. 534

8 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2019.

Artigo revogado pela pela Emenda Regimental nº 12, de 2018. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 534. (Revogado pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art534