8 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2019.
Artigo revogado pela pela Emenda Regimental nº 12, de 2018. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 534. (Revogado pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do TJMG citam este artigo
1458332-11.2018.8.13.0000 Projeto de SúmulaTJMG, Rel. Des.(a) Belizário de Lacerda · 26/04/2019 1387804-49.2018.8.13.0000 Projeto de SúmulaTJMG, Rel. Des.(a) Belizário de Lacerda · 26/04/2019 1458431-78.2018.8.13.0000 Projeto de SúmulaTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 27/02/2019 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art534