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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO III - DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TRIBUNALSEÇÃO III - DA SÚMULA

Regimento Interno do TJMG

Art. 530-D

Art. 530-D. Os enunciados prevalecem até que sejam alterados ou cancelados, na forma estabelecida neste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

§ 1º Quaisquer das autoridades mencionadas no art. 530-A. poderão propor, nos processo mencionados no parágrafo único do art. 530 deste regimento, a revisão dos enunciados da súmula do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

§ 2º Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números dos enunciados que o Tribunal cancelar ou alterar, tomando os que forem modificados novos números de série.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

§ 3º Será dada a publicidade, no Diário do Judiciário eletrônico, por 3 (três) vezes, em datas próximas, a revogação ou alteração de enunciado da súmula do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art530-D