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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO III - DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TRIBUNALSEÇÃO III - DA SÚMULA

Regimento Interno do TJMG

Art. 530-B

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2022.

Art. 530-B. A inclusão, alteração ou revogação de enunciado será deliberada por decisão da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Especial ou a seção cível, com a presença de dois terços dos respectivos membros. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

§ 1º A proposta de inclusão, alteração ou revogação de enunciado será formalizada por petição e instruída com cópias dos acórdãos do Tribunal ou de Tribunais Superiores que justifiquem a providência solicitada e submetida à distribuição no Órgão Especial ou na seção cível. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

§ 2º Efetivada a distribuição, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá solicitar ao órgão administrativo competente que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize pesquisa sobre a questão jurídica objeto da proposta.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

§ 3º Em seguida e no prazo de 5 (cinco) dias, o relator fará o relatório e pedirá dia para o julgamento, com inclusão na primeira sessão disponível. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

§ 4º Os enunciados da súmula, datados e numerados, serão publicados 3 (três) vezes no Diário do Judiciário eletrônico, em datas próximas. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art530-B