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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO V - DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMG

Art. 538

Art. 538. Lavrado o acórdão no prazo de 5 (cinco) dias, serão os autos imediatamente apresentados ao Primeiro Vice-Presidente do Tribunal, para que a questão seja julgada pelo Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º Recebendo os autos, o Primeiro Vice-Presidente apresentará o relatório no prazo de 5 (cinco) dias, e colocará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão do Órgão Especial que se seguir. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º A decisão do Órgão Especial será tomada por maioria de votos, e será relator para o acórdão o Primeiro Vice-Presidente ou, se vencido, o prolator do primeiro voto vencedor. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º Lavrado o acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, serão os autos imediatamente devolvidos ao órgão suscitante da dúvida, se esta for julgada improcedente, ou encaminhados ao Tribunal de Justiça Militar, no caso de procedência. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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