1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 530-A. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o desembargador que integra os órgãos julgadores do Tribunal poderão propor a criação de enunciado de jurisprudência do Tribunal, quando verificar que entre os órgãos julgadores não ocorre divergência na interpretação do direito. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
4105854-38.2024.8.13.0000 Projeto de SúmulaTJMG, Rel. Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes · 23/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art530-A