113 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 529, §§ 1º a 5º (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0573601-82.2014.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 04/06/2024 0075613-17.2013.8.13.0686 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 04/06/2024 6015633-15.2015.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 29/08/2023 Ver todos os 113 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0466305-53.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 18/02/2026 2492308-50.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 24/10/2022 2316986-16.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ · 04/10/2022 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art529