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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO III - DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TRIBUNALSEÇÃO II - (Suprimida pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Regimento Interno do TJMG

Art. 529

113 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.

Artigo revogado pela pela Emenda Regimental n° 6, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 529, §§ 1º a 5º (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art529