2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2025.
Art. 528 e parágrafo único. (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4363682-71.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE · 21/11/2025 3758619-17.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE · 23/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art528