Art. 518. Caberá recurso ordinário da decisão do Tribunal que, em única instância, denegar mandado de segurança ou habeas corpus.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art518