287 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 516. Publicado o acórdão paradigma relativo à repercussão geral ou ao recurso repetitivo, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, o Primeiro ou o Terceiro Vice-Presidente:
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - após verificada a tempestividade do recurso, determinará a remessa dos autos ao órgão que proferiu o acórdão recorrido que reexaminará, em juízo de retratação, o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
III - as partes serão intimadas das decisões previstas nos incisos anteriores; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
IV - as petições e incidentes posteriores, surgidos na fase de retratação, serão remetidas ao órgão julgador competente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5032003-11.2023.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Claret de Moraes · 18/08/2026 9920995-63.2008.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Pereira da Silva · 22/07/2026 0059387-39.2016.8.13.0521 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso · 27/05/2026 Ver todos os 287 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0614409-21.2003.8.13.0702TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 23/09/2024 0943149-91.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DOORGAL BORGES DE ANDRADA · 12/06/2024 3072824-69.2000.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO DINIZ JUNIOR · 08/01/2024 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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