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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO I - DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIALSEÇÃO IV - DO SOBRESTAMENTO E DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 516

287 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 516. Publicado o acórdão paradigma relativo à repercussão geral ou ao recurso repetitivo, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, o Primeiro ou o Terceiro Vice-Presidente:

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - após verificada a tempestividade do recurso, determinará a remessa dos autos ao órgão que proferiu o acórdão recorrido que reexaminará, em juízo de retratação, o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

III - as partes serão intimadas das decisões previstas nos incisos anteriores; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

IV - as petições e incidentes posteriores, surgidos na fase de retratação, serão remetidas ao órgão julgador competente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art516