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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO I - DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIALSEÇÃO II - DO AGRAVO CONTRA DENEGAÇÃO DO RECURSO

Regimento Interno do TJMG

Art. 513

3 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.

Art. 513. Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra a decisão do Primeiro ou do Terceiro Vice- Presidente, que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo Único. A petição de agravo será dirigida ao Primeiro ou ao Terceiro Vice-Presidente e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art513