10 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 515. Os feitos cujas questões constitucionais e infraconstitucionais estejam sob análise do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em face de repercussão geral e de recursos repetitivos, serão sobrestados por decisão fundamentada do Vice-Presidente competente, intimadas as partes. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º Os autos dos respectivos processos permanecerão no cartório competente até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
§ 2º Da decisão que determinar o sobrestamento ou a suspensão do recurso extraordinário ou especial, as partes poderão interpor agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando de forma fundamentada suas razões. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 3º Acolhido o agravo interno pelo Vice-Presidente a que competir, proceder-se-á ao juízo de admissibilidade do recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 4º A decisão que negar provimento ao agravo interno é irrecorrível. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1153813-22.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros · 04/08/2026 5015761-18.2016.8.13.0024 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros · 22/10/2025 0002259-78.2013.8.13.0517 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Domingos Coelho · 07/08/2019 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art515