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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO I - DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIALSEÇÃO IV - DO SOBRESTAMENTO E DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 517

197 acórdãos e 35 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 517. O juízo de retratação da decisão objeto de recurso extraordinário ou especial competirá ao órgão responsável pelo julgamento, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º Publicado o acórdão paradigma que ensejou o sobrestamento dos processos em cartório, e se não estiver prejudicado o recurso sobrestado, serão os autos conclusos ao relator, que os examinará e, no prazo de 30 (trinta) dias, os restituirá ao cartório com relatório expondo os pontos conflitantes entre o acórdão objeto do juízo de retratação e a decisão do tribunal superior competente, com pedido de dia para reexame da matéria.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º A retratação será feita pelo voto dos desembargadores integrantes do órgão julgador, em número correspondente ao do julgamento, e será relatada pelo ocupante do assento em que foi distribuído originariamente o processo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 3º (Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 4º (Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 5º (Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 6º Se extinta a câmara, a competência será daquela que, expressamente, foi fruto da transformação, ou, não sendo possível, far-se-á a redistribuição do processo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 7º Mantida a decisão sob os mesmos fundamentos do acórdão recorrido, serão os autos encaminhados ao Vice-Presidente competente para o processamento do recurso excepcional, a fim de exercer o juízo de admissibilidade desse recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 8º Se o órgão julgador se retratar, adotando a posição do tribunal superior, serão os autos conclusos ao Vice- Presidente competente, que declarará prejudicado o recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 9º Interposto agravo interno contra decisão que obstou o seguimento de recurso especial, extraordinário ou de agravo previsto da legislação processual civil, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, a petição será juntada e os autos conclusos ao Vice-Presidente prolator da decisão agravada para verificar se é hipótese, ou não, de retratação. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 10. Se não houver retratação, o agravo interno será submetido a julgamento pelo Órgão Especial, figurando como relator o Vice-Presidente prolator da decisão agravada, o qual fará sucinto relatório, colocará o feito em mesa e proferirá voto, salvo se for constatada qualquer das hipóteses de indeferimento liminar previstas na legislação processual civil, circunstância em que será negado seguimento ao agravo monocraticamente.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 11. Se da decisão monocrática proferida pelo Vice-Presidente competente for interposto novo agravo interno, este recurso será processado conforme o procedimento descrito no parágrafo anterior. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art517