51 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 522, § 1º, I e II; § 2º; § 3º, I, II e III - (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5644784-90.2020.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Leite Praça · 25/11/2021 0230862-69.2019.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Wagner Wilson · 31/10/2019 0427070-38.2011.8.13.0701 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha · 30/06/2016 Ver todos os 51 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0809381-88.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MÔNICA ARAGÃO MARTINIANO FERREIRA E COSTA · 02/09/2026 3273283-81.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WILSON BENEVIDES · 28/01/2026 0033413-75.2018.8.13.0441TJMG, Rel. Des.(a) EDILSON OLÍMPIO FERNANDES · 15/06/2022 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art522