325 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 523. (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5644784-90.2020.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Leite Praça · 25/11/2021 0621120-86.2018.8.13.0000 Ação RescisóriaTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 30/04/2020 0965904-41.2019.8.13.0000 Agravo de Execução PenalTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 03/12/2019 Ver todos os 325 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0809381-88.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MÔNICA ARAGÃO MARTINIANO FERREIRA E COSTA · 02/09/2026 0466305-53.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 18/02/2026 2492308-50.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 24/10/2022 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art523