1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2016.
Art. 524, I, a e b; II a IV - (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
2508334-66.2013.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 22/11/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art524