19 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 499. Caberão embargos infringentes e de nulidade na forma e casos previstos na legislação processual penal.
§ 1º Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
§ 2º Interpostos embargos infringentes, sendo comum para as partes o prazo de interposição, a eles só será dado andamento depois do término do referido prazo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5315451-89.2023.8.13.0024 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) José Xavier Magalhães Brandão (JD) · 12/08/2026 2081112-46.2025.8.13.0000 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) Edir Guerson Medeiros · 08/04/2026 1676055-49.2024.8.13.0000 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) Edir Guerson Medeiros · 08/04/2026 Ver todos os 19 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art499