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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAISSEÇÃO VII - DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 499

19 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 499. Caberão embargos infringentes e de nulidade na forma e casos previstos na legislação processual penal.

§ 1º Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

§ 2º Interpostos embargos infringentes, sendo comum para as partes o prazo de interposição, a eles só será dado andamento depois do término do referido prazo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art499