176 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 496. Ao agravo em execução penal aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento e na legislação processual penal para o recurso em sentido estrito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4400220-67.2021.8.13.0040 Carta TestemunhávelTJMG, Rel. Des.(a) Wanderley Paiva · 06/10/2026 2907321-24.2022.8.13.0000 Agravo de Execução PenalTJMG, Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 12/06/2023 2876435-42.2022.8.13.0000 Agravo de Execução PenalTJMG, Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 12/06/2023 Ver todos os 176 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art496