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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAISSEÇÃO V - DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 496

176 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 496. Ao agravo em execução penal aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento e na legislação processual penal para o recurso em sentido estrito.

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art496