9 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 495. Ao agravo de instrumento da competência das Câmaras Criminais aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento e na legislação processual para o de natureza cível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1408165-09.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 14/05/2026 1606131-77.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 06/05/2026 0142294-33.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 12/02/2026 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0372615-14.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO · 15/04/2019 0321964-80.2016.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) EDUARDO BRUM · 24/10/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art495