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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAISSEÇÃO II - DA APELAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 489

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.

Art. 489. O relator determinará as diligências julgadas necessárias, marcando prazo para seu cumprimento.

Parágrafo único. Não sendo cumpridas as diligências, o cartório comunicará o fato, mediante promoção, ao relator para as providências cabíveis.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art489