1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.
Art. 489. O relator determinará as diligências julgadas necessárias, marcando prazo para seu cumprimento.
Parágrafo único. Não sendo cumpridas as diligências, o cartório comunicará o fato, mediante promoção, ao relator para as providências cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
1417433-25.2020.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 01/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art489