51 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2025.
Art. 486. Protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão distribuídos ao relator sorteado ou prevento e, imediatamente, remetidos pelo cartório à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o acusado, e em cinco dias, se preso.
§ 1º Na hipótese de não ter sido efetuado o preparo recursal, ou de ausência dos requisitos do recurso, será o processo imediatamente conclusos ao relator, que declarará a deserção ou inadmitirá a apelação.
§ 2º Quando o apelante, no ato da interposição do recurso, manifestar a pretensão de arrazoar na superior instância, o cartório, antes de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, abrirá vista às partes, pelo prazo legal.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se apelado o Ministério Público, dar-se-á vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para contrarrazões, bem como para emitir parecer.
§ 4º Se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário eletrônico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0044351-86.2022.8.13.0701 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos · 09/07/2025 1233040-33.2018.8.13.0024 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Wanderley Paiva · 02/03/2021 0295442-02.2020.8.13.0024 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos · 18/11/2020 Ver todos os 51 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5001252-92.2022.8.13.0567TJMG, Rel. Des.(a) BRUNO TERRA DIAS · 23/11/2022 1090760-77.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO · 26/11/2019 1370669-24.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AUDEBERT DELAGE · 12/12/2018 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art486