2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 503. Admitidos os embargos, promover-se-á o sorteio de novo relator.
Parágrafo único. A escolha do relator recairá, quando possível, em desembargador que não haja participado do julgamento, no mesmo órgão colegiado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0014909-94.2022.8.13.0145 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) José Maurício Cantarino Villela · 17/09/2026 0012582-97.2020.8.13.0194 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Dirceu Walace Baroni · 14/09/2023decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art503