Art. 508. Na hipótese do inciso I do art. 507 deste regimento, o agravo interno será interposto para o Órgão Especial, relatado pelo presidente e processado nos próprios autos em que foi proferida a decisão.
§ 1º Os autos serão colocados em mesa e o presidente proferirá voto.
§ 2º O cartório enviará aos vogais cópias da decisão agravada e do relatório.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art508