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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAISSEÇÃO IX - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJMG

Art. 508

Art. 508. Na hipótese do inciso I do art. 507 deste regimento, o agravo interno será interposto para o Órgão Especial, relatado pelo presidente e processado nos próprios autos em que foi proferida a decisão.

§ 1º Os autos serão colocados em mesa e o presidente proferirá voto.

§ 2º O cartório enviará aos vogais cópias da decisão agravada e do relatório.

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art508