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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO III - DA AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 431

Art. 431. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar no prazo de dez dias.

§ 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por ele indicados.

§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se criar ele dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital.

§ 3º O edital previsto no parágrafo anterior conterá o teor resumido da acusação e assinará ao acusado prazo para que compareça ao Tribunal.

§ 4º Comparecendo o acusado, terá ele vista dos autos pelo prazo de dez dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art431