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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 425

Art. 425. O Presidente do Tribunal de Justiça ou, na impossibilidade, o Vice-Presidente que o esteja substituindo, será comunicado, imediatamente, da prisão, conduzindo-se o detido, ato contínuo e obrigatoriamente, à sua presença ou à de desembargador do Órgão Especial designado, especialmente para a lavratura do flagrante.

§ 1º Lavrado o flagrante, o Presidente do Tribunal mandará recolher o magistrado em cela especial do Estado- Maior da Polícia Militar do Estado e convocará o Órgão Especial, no prazo máximo de quarenta e oito horas, remetendo a cada desembargador cópia do auto de prisão em flagrante.

§ 2º O Órgão Especial deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal, ou converter a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os seus requisitos e se não for cabível, por se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, descritas na legislação processual penal, ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.

§ 3º Se a Órgão Especial deliberar sobre a subsistência da prisão, designará o local onde deverá permanecer recolhido, expedindo, se for o caso e incontinenti, alvará de soltura.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art425