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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Regimento Interno do TJMG

Art. 360

4 acórdãos e 42 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 360. O cumprimento de sentença, em causas de competência originária do Tribunal, será distribuído no assento em que tramitou o processo de conhecimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 1º O relator poderá delegar a prática de atos executivos a juiz de primeiro grau.

§ 2º Compete ainda ao relator decidir as questões incidentes do processo de cumprimento da sentença, bem como decretar a sua extinção, nos casos previstos em lei, cabendo dessas decisões agravo interno para o órgão prolator do acórdão exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º Tomada decisão de natureza urgente e passível de execução provisória pedida pela parte, o relator comunicará o dispositivo da decisão à autoridade ou à pessoa a quem couber dar-lhe cumprimento, pela forma que o interessado indicar.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art360