4 acórdãos e 42 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 360. O cumprimento de sentença, em causas de competência originária do Tribunal, será distribuído no assento em que tramitou o processo de conhecimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)
§ 1º O relator poderá delegar a prática de atos executivos a juiz de primeiro grau.
§ 2º Compete ainda ao relator decidir as questões incidentes do processo de cumprimento da sentença, bem como decretar a sua extinção, nos casos previstos em lei, cabendo dessas decisões agravo interno para o órgão prolator do acórdão exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 3º Tomada decisão de natureza urgente e passível de execução provisória pedida pela parte, o relator comunicará o dispositivo da decisão à autoridade ou à pessoa a quem couber dar-lhe cumprimento, pela forma que o interessado indicar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0364749-47.2022.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 21/03/2024 0319097-08.2015.8.13.0079 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 29/11/2023 5174435-26.2018.8.13.0024 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 15/12/2022 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4641564-91.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) SÉRGIO HENRIQUE CORDEIRO CALDAS FERNANDES (JD2G) · 25/09/2026 1732627-98.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FÁBIO TORRES DE SOUSA · 05/09/2025 2930503-05.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCUS VINÍCIUS MENDES DO VALLE (JD CONVOCADO) · 18/07/2025 Ver todas as 42 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art360