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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO IX - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU

Regimento Interno do TJMG

Art. 358

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Art. 358. Os autos serão colocados em mesa na primeira sessão que se seguir à conclusão ao relator, e, ao decidir o incidente, o Tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. Os autos do processo do conflito serão apensados aos autos originários e remetidos ao juiz declarado competente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art358