6 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 358. Os autos serão colocados em mesa na primeira sessão que se seguir à conclusão ao relator, e, ao decidir o incidente, o Tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Parágrafo único. Os autos do processo do conflito serão apensados aos autos originários e remetidos ao juiz declarado competente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4904287-02.2025.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 09/04/2026 4811904-05.2025.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 03/03/2026 3367999-32.2025.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 04/11/2025 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
3763007-60.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCELO RODRIGUES · 02/10/2025 0264057-74.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA LUIZA SANTANA ASSUNÇÃO · 17/03/2021 0831861-41.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA · 01/11/2017 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art358