14 acórdãos e 84 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 357. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, quando o conflito for positivo, determinar o sobrestamento do processo, e, nesse caso, bem como no conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º Em seguida, determinará a oitiva dos juízes, no prazo de 5 (cinco) dias, se não tiverem sido mencionados os motivos pelos quais se julgam ou não competentes ou quando forem incompletos os documentos apresentados. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º A Procuradoria-Geral de Justiça somente será ouvida, no prazo de 5 (cinco) dias, quando a causa abranger as situações nas quais a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos termos da legislação processual civil. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 3º O relator poderá decidir, de plano, o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0842604-95.2026.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 11/06/2026 4836729-13.2025.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 09/06/2026 0096136-17.2026.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) · 09/04/2026 Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4149576-54.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR · 24/06/2026 0076476-37.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR · 09/06/2026 5261748-87.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT · 15/10/2025 Ver todas as 84 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art357