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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO IX - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU

Regimento Interno do TJMG

Art. 357

14 acórdãos e 84 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 357. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, quando o conflito for positivo, determinar o sobrestamento do processo, e, nesse caso, bem como no conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º Em seguida, determinará a oitiva dos juízes, no prazo de 5 (cinco) dias, se não tiverem sido mencionados os motivos pelos quais se julgam ou não competentes ou quando forem incompletos os documentos apresentados. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º A Procuradoria-Geral de Justiça somente será ouvida, no prazo de 5 (cinco) dias, quando a causa abranger as situações nas quais a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos termos da legislação processual civil. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º O relator poderá decidir, de plano, o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art357