7 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.
Art. 351. Das decisões interlocutórias proferidas pelo relator caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
3472232-51.2023.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) · 11/10/2024 3472232-51.2023.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) · 11/10/2024 1181753-64.2022.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) · 11/10/2024 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5170189-16.2020.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES (JD CONVOCADO) · 06/12/2024 0749630-10.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES (JD CONVOCADO) · 23/02/2024 3472232-51.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES (JD CONVOCADO) · 06/02/2024 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art351