Art. 345. Apresentada a petição inicial e não sendo indeferida, será aberta vista ao Procurador-Geral de Justiça, que deverá pronunciar-se no prazo de quinze dias.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art345