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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO VII - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 345

Art. 345. Apresentada a petição inicial e não sendo indeferida, será aberta vista ao Procurador-Geral de Justiça, que deverá pronunciar-se no prazo de quinze dias.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art345