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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 339

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 339. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após audiência do órgão ou autoridade da qual emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 1º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de três dias.

§ 2º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e da autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato, observado o prazo de quinze minutos.

§ 3º Em caso de excepcional urgência, a medida cautelar poderá ser deferida pela maioria absoluta do Órgão Especial sem a audiência do órgão ou da autoridade da qual emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

§ 4º Se a decisão for proferida em período de recesso, o relator submeterá sua decisão ao Órgão Especial na primeira sessão subsequente.

§ 5º O cartório competente do Tribunal providenciará, no prazo de cinco dias, a juntada aos autos de cópia de acórdãos referentes a julgamentos anteriores relativos à mesma lei ou ato normativo proferidos pelo Órgão Especial, caso existam, ou de informação de sua não-existência.

§ 6º Concedida a medida cautelar, o Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar em seção especial do Diário do Judiciário eletrônico a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art339