9 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 339. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após audiência do órgão ou autoridade da qual emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias.
§ 1º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de três dias.
§ 2º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e da autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato, observado o prazo de quinze minutos.
§ 3º Em caso de excepcional urgência, a medida cautelar poderá ser deferida pela maioria absoluta do Órgão Especial sem a audiência do órgão ou da autoridade da qual emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
§ 4º Se a decisão for proferida em período de recesso, o relator submeterá sua decisão ao Órgão Especial na primeira sessão subsequente.
§ 5º O cartório competente do Tribunal providenciará, no prazo de cinco dias, a juntada aos autos de cópia de acórdãos referentes a julgamentos anteriores relativos à mesma lei ou ato normativo proferidos pelo Órgão Especial, caso existam, ou de informação de sua não-existência.
§ 6º Concedida a medida cautelar, o Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar em seção especial do Diário do Judiciário eletrônico a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4195439-33.2026.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 29/10/2026 0052121-60.2026.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 22/07/2026 2174859-50.2025.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 24/04/2026 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1815737-19.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ARMANDO FREIRE · 04/11/2024 2759104-73.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ARMANDO FREIRE · 27/07/2022 5410798-32.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER · 08/04/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
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